Brasil
Procuradoria pede ao Supremo que tranque inquérito contra procuradores da Lava-Jato
Um dos principais argumentos da PGR é sobre o caráter ilícito da prova usada contra a Força-Tarefa
(Foto: Valter Campanato/Agência Brasil)
A Procuradoria-Geral da República fez um novo pedido ao Supremo Tribunal Federal para trancar o inquérito aberto pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça, Humberto Martins, contra procuradores da Lava-Jato, com base nos diálogos obtidos por meio de um ataque hacker. Um dos principais argumentos da PGR é sobre o caráter ilícito dessa prova, o que torna impossível o prosseguimento da investigação.
A Procuradoria afirma que, com o advento da Constituição Federal de 1988, a total inadmissibilidade da prova ilícita em processo penal emerge como imperativo ético no Estado brasileiro, estando prevista de modo claro do no art. 5º, LVI, da Constituição Federal: ‘LVI – são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos'”.
A manifestação é assinada pelo subprocurador-geral da República José Adônis Callou de Araújo Sá, que foi designado pelo procurador-geral Augusto Aras para cuidar do caso.
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