TJRJ aprova criação de Vara para tratar de crimes de menor potencial

(Foto/Divulgação TJRJ)

Foi aprovada nesta segunda-feira pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a criação da Vara de Penas e Medidas Alternativas, a VEPEMA. Essa nova vara vai ficar encarregada exclusivamente dos crimes de menor potencial, cujas penas são de até dois anos sendo a prisão ou detenção passível de ser substituída por medidas alternativas.

“Com a aprovação da VEPEMA, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro dá a merecida importância à Justiça Restaurativa”, disse o presidente do TJRJ, desembargador Claudio de Mello Tavares, que apresentou a proposta ao Órgão Especial.

O desembargador ressaltou que a VEPEMA será criada a partir da transformação de uma vara já existente, não representando, portanto, aumento de gastos para o TJ. A Vara de Penas e Medidas Alternativas está sendo criada pouco mais de um ano depois da instalação da 1ª Vara Criminal Especializada, que completou o primeiro aniversário no dia 12 de setembro deste ano.

Composta por três juízes, essa serventia cuida de processos envolvendo exclusivamente atividades de organizações criminosas, como lavagem de dinheiro, milícia, corrupção e ocultação de bens e valores.