Justiça determina regularização do pagamento dos profissionais do Hospital de Saracuruna

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A 7ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) determinou que o Estado do Rio de Janeiro realize o pagamento dos profissionais que trabalham no Hospital Estadual Adão Pereira Nunes (HEAPN), em Duque de Caxias, referente aos salários de cerca de 60 dias trabalhados.    

Na decisão, a juíza Amália Regina dá um prazo de 5 dias para que o Instituto de Atenção Básica e Avançada (IABAS), que administrava a unidade até 16 de julho, apresente os contratos sociais, a listagem de funcionários e as notas fiscais dos serviços prestados por todos profissionais por ela contratados.

O objetivo é analisar os documentos para que o valor apurado seja reconhecido e os contratados na condição de pessoas jurídicas, ressarcidos. A partir da chegada da documentação, a magistrada intimou o Poder Executivo a pagar em 15 dias os débitos às pessoas jurídicas médicas do hospital.  

Estado já tinha sido intimado a regularizar serviços  

Em julho, no mesmo dia que a administração do HEAPN passou a ser responsabilidade da Prefeitura de Duque de Caxias, o TJRJ determinou que o Estado adotasse medidas emergenciais e imediatas para a regularização da prestação do serviço público essencial de saúde na unidade. A liminar obrigava que fossem analisadas as irregularidades e deficiências identificadas em duas vistorias realizadas pelo CREMERJ.  

Na ocasião, o Estado do Rio foi proibido de suspender, interromper, paralisar ou restringir qualquer segmento dos serviços públicos essenciais à saúde oferecidos na unidade, assim como restabelecer serviços ambulatoriais, cirurgias eletivas, exames de imagem e transferências externas.  

A regularização dos estoques de materiais, insumos e medicamentos em quantidade suficiente para o adequado funcionamento da unidade e atendimento dos pacientes; dos serviços de fornecimento de enxovais, alimentação, nutrição parenteral, gases medicinais, coleta de resíduo, higiene e limpeza; a alocação de quantitativo suficiente de médicos, enfermeiros e demais funcionários necessários ao funcionamento regular do hospital; e o reparo do aparelho de ressonância nuclear magnética também faziam parte das obrigações pelo Poder Executivo.   

A multa em caso de descumprimento foi de R$ 10 mil por dia a ser paga pelo governador Wilson Witzel e pelo secretário estadual de Saúde, Alex Bousquet.