Ministério Público Federal reitera pedido para garantir a proteção da Reserva Biológica do Tinguá

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O Ministério Público Federal (MPF) formulou pedido de reconsideração da decisão que indeferiu liminar em ação civil pública para que a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae) regularizasse a captação de água na unidade de conservação de proteção integral Reserva Biológica (Rebio) do Tinguá, na Baixada Fluminense, bem como estipule medidas compensatórias pela utilização da reserva e a reparação de danos ambientais gerados a partir da operação na reserva.

A Cedae realiza, sem qualquer licenciamento, a captação de água na Reserva Biológica do Tinguá, uma unidade de conservação de proteção integral – em relação à qual não é cabível a intervenção humana. Além disso, a empresa não tem aprovação do ICMBio para a instalação da rede de abastecimento de água na Rebio, e nem efetua qualquer medida compensatória para a proteção e implementação da unidade.

A ação requer, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, que o ICMBio e o Ibama adotem providências necessárias para finalizar, no prazo de 120 dias, processo de licenciamento corretivo da atividade exercida pela Cedae, como regra transitória para o funcionamento da atividade na Rebio. O ICMBio e o Ibama também devem estabelecer, no prazo de 30 dias, regras de autorização e funcionamento da atividade da Cedae, com base na legislação em vigor, a serem adotadas enquanto o licenciamento não é finalizado.