Bolsonaro sanciona Pacote Anticrime

(Foto: Agência Brasil/Arquivo)

 O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto de lei conhecido como Pacote Anticrime. O despacho foi publicado na noite desta terça-feira, em edição extra do Diário Oficial da União. Houve 25 vetos à matéria aprovada pelo Congresso.

O pacote reúne parte da proposta apresentada no início deste ano pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e trechos do texto elaborado pela comissão de juristas coordenada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes.

Entre os pontos que foram vetados estão o aumento de pena para condenados por crimes contra a honra cometidos pela internet, o aumento de pena para homicídios cometidos com arma de fogo de uso restrito, que poderia envolver agentes da segurança pública. Foi mantido o texto principal sobre o chamado juiz de garantia.

Com a medida, aprovada pelo Congresso, o magistrado que cuida do processo criminal não vai ser o responsável pela sentença do caso. Todos os vetos foram justificados em mensagem encaminhada ao Senado. As razões também foram publicadas no Diário Oficial.