MP envia ofício ao Prefeito Marcelo Crivella sobre concessão das linhas de ônibus do Rio

Linhas de ônibus no Centro do Rio de Janeiro (Foto: Divulgação)

O Ministério Público Estadual pediu explicações à Prefeitura do Rio sobre a revisão dos contratos de concessão das linhas de ônibus da cidade.

De acordo com o MP, os promotores de Justiça alertaram as autoridades do Município que alguns desses feitos envolvem decisões judiciais contendo prazos e regras que não podem ser modificados por meio de revisão. O ofício foi entregue ao prefeito do Rio, Marcelo Crivella, à Secretaria Municipal de Transportes e à Controladoria-Geral do Município.

Ainda de acordo com o MP, há, por exemplo, uma decisão judicial em vigor vedando novos reajustes ou qualquer espécie de aumento tarifário sem a apresentação dos dados auditados do serviço, exigidos no contrato de concessão.

O Ministério Público ressalta ainda que, já levou ao conhecimento do município, por meio de ofícios anteriores, as violações à ordem pública contidas no edital de concorrência, acerca da ilegalidade do edital e dos contratos.