Série Combustível Legal: ANP e as taxas tributárias

Marcelo Camargo/Agência Brasil

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As ações da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, a ANP, apesar dos trabalhos de campo, são no aspecto administrativo. No primeiro primeiro semestre de 2019, foram realizadas 8.769 fiscalizações; nesses pontos vistoriados, 1.622 resultaram em algum tipo de irregularidade. A agência trabalha com o Sistema de Movimentação de Produtos (SIMP), no qual as empresas são obrigadas a informar, e comprovar pelas notas fiscais, todo tipo de ação – produção, venda, importação – que, por sua vez, compõem uma base de dados utilizada no mapeamento.  

O superintendente de fiscalização da ANP Francisco Neves explicou como é desempenhado o processo de inteligência do órgão.

“Utilizamos também os históricos dos cadastros das empresas, que são observados por nós. A partir de um cruzamento de dados e informações, feitos com recursos tecnológicos, temos uma lista de alvos que demonstram maior probabilidade de terem problemas. A partir daí, é aberto um processo administrativo. E temos mais de 70% na taxa de sucesso nos processos por todo o Brasil.” 

Jose Cruz/Agência Brasil

Junto de outros órgãos federais, a ANP prioriza o trabalho de rastreamento dos pontos irregulares e age sob prontidão em situações que o problema representa qualquer tipo de dano imediato à sociedade.

“Quando algo é identificado, em caso de irregularidades, não podemos deixar o processo andar para, depois, tirarmos o combustível adulterado ou a bomba fraudada de lá. Em cenários de risco iminente, dano e difícil reparação, imediatamente se suspende a atividade, e o posto é interditado com base em um atributo legal que temos chamado Medida Cautelar”, explica o superintendente.

“Muitas vezes, a gente fecha um posto e reabre. Porém, o processo ainda está andando, porque a penalidade não é a interdição, mas, sim, a multa”.

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Em casos de insistência, o funcionamento é revogado de forma definitiva e todas as autorizações do ponto são cortadas. A parti daí, uma documentação é enviada à prefeitura, para que o funcionamento do local seja impedido. De acordo com ele, o cenário de irregularidades é “absolutamente pontual”, se forem levadas em conta as proporções do mercado brasileiro. Além disso, o superintendente coloca uma dúvida em relação aos dados divulgados sobre as ações criminais. 

“Temos muita controversa em relação a esses números, pois a atividade marginal não é uma atividade controlada, então, não é simples dimensionar isso. Observamos o contrário, que o que se arrecada (com o crime) é significativo”, diz ele ao abordar a sonegação.

Um sinal do aumento de ações fraudulentas é o declínio no lucro estadual do ICMS, que varia entre estados –  o Rio de Janeiro tem o mais caro do Brasil, com 34%.

“Está se discutindo, no ambiente tributário, a busca de uma uniformização desses tributos. Na nossa opinião, uma ideia positiva. Isso, sem sombras de dúvidas, vai reduzir esses bolsões de anormalidades que existem no sistema tribuário”, justifica Neves.

O assunto traz de volta a questão de como o valor do combustível é tratado na reforma tributária, tema abordado na segunda reportagem da série: “seria o ‘o imposto flex’ uma alternativa viável para o preço do combustível?”.

O economista Adriano Pires, diretor do Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE), explicou que os tributos muitos caros geram uma espécie de efeito oposto.

“A anomalia criada pelo imposto muito alto no combustível é que isso incentiva muito um aumento de sonegação. Quanto mais alto o imposto, mais se fica propenso a sonegar. A gente está em um nível de imposto que, ao invés de ocasionar um aumento na arrecadação do estado, eleva o prejuízo”, conclui Pires.