Brasil
STF rejeita ação do PSL que flexibilizaria apreensão de menores, mesmo sem indícios de crimes
Apresentado originalmente em 2005, ação foi rejeitada por unanimidade
Nelson Jr./SCO/STF
Nesta quinta-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou a ação apresentada pelo Partido Social Liberal (PSL) que facilitaria a apreensão de menores para a averiguação.
Não aprovada por unanimidade, a ação permitiria que policiais levassem, com menos burocracia, menores para o Estatuo da Criança e do Adolescente (ECA), apesar da falta de indícios de crime.
O relator do processo, o ministro Gilmar Mendes, e os outros ministros entenderam que é dever do Estado assegurar os direitos fundamentais das crianças, o que inclui liberdade.
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