CCJ do Senado aprova relatório que pede a suspensão do decreto de Bolsonaro sobre armas

O primeiro decreto foi assinado por Bolsonaro, no dia 07 de maio
(Foto: Reprodução)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira, um relatório alternativo do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB) que pede a suspensão do decreto sobre porte de armas, editado pelo presidente da República Jair Bolsonaro (PSL), no mês de maio.

Antes, a comissão já havia rejeitado por 15 votos a nove o parecer que defendia a manutenção do decreto, de autoria do senador pelo Espírito Santo Marcos do Val (Cidadania). Quatro votos em separado, alternativos ao relatório rejeitado, foram apresentados.

Veneziano Vital do Rêgo, Rogério Carvalho (PT) e Fabiano Contarato (Rede) pediram que os decretos do governo sejam suspensos. O deputado Marcos Rogério (DEM) votou por manter os decretos, assim como o relator. O projeto ainda precisa passar pelo plenário do Senado Federal, que vai analisar o conteúdo.

Coube à CCJ votar a constitucionalidade da matéria. O direito ao porte é a autorização para transportar a arma fora de casa. É diferente da posse, que só permite manter a arma dentro de casa. O primeiro decreto foi assinado por Bolsonaro, no dia 07 de maio. Desde então, tem gerado questionamentos na Justiça e no Congresso Nacional.