TJRJ abre investigação sobre uso abusivo da Lei de Recuperação Judicial

A Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) determinou uma inspeção nas Varas Empresariais do estado para apurar possíveis irregularidades em processos de falência e recuperação judicial (RJ) nos últimos cinco anos. Um dos focos da investigação é a nomeação e remuneração de administradores judiciais (AJ) em casos de grande repercussão, como os da Oi e Americanas.

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O objetivo é verificar critérios para fixação de honorários dos AJ e possíveis excessos na utilização do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), ferramenta que, segundo especialistas, tem sido usada para obter acordos milionários e aumentar remunerações.

A advogada Mariana Rech Hoffmann, especializada em direito empresarial, ressalta que é papel regular da Corregedoria inspecionar as varas havendo ou não evidências de irregularidades. “No caso concreto, há evidências de irregularidades, e a Corregedoria tendo esta atribuição é compelida a averiguar a situação”, alerta Hoffmann.

Para Gustavo Soares Giordano, advogado de direito empresarial, arbitragens e contencioso estratégico no Marcelo Tostes Advogados, a Lei de Recuperação de Empresas e Falência (11.101/2005) criou um mercado com “rentabilidade inigualável” para escritórios especializados em administração judicial. “Os honorários fixados pelos juízes para esse tipo de trabalho são quantias vultuosas, normalmente balizadas em percentual do total do passivo da empresa falida ou em recuperação judicial”, afirma.

Giordino lista processo recentes de recuperação de empresas com dívidas bilionárias como fator de atração e competição. “As nomeações para o cargo de administrador judicial se tornaram extremamente concorridas e a disputa da preferência dos juízes uma verdadeira batalha entre os profissionais dessa área”, observa.

A lentidão nos processos também preocupa. Casos como os da Usina Albertina e da Usina São Fernando, que se arrastam desde 2008 e 2013, ilustram o impacto da morosidade na recuperação de empresas. O governo Lula propôs um projeto de lei para modernizar a legislação e reduzir em 50% o tempo médio desses processos, mas a proposta aguarda tramitação no Senado.

A investigação do TJRJ pode ter desdobramentos em outros estados, como São Paulo, onde advogados já esperam medidas semelhantes para coibir possíveis abusos no setor.