Hidrômetros no interior das casas? Entenda a nova OBRIGAÇÃO

O Projeto de Lei 2.106/23, proposto pelo deputado Dionísio Lins, está em pauta na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).

Assim essa medida busca evitar a instalação de hidrômetros em calçadas e áreas externas sem a devida autorização dos proprietários, locadores ou responsáveis por residências e estabelecimentos. Além disso, a proposta também responsabiliza o consumidor pela manutenção e segurança dos hidrômetros instalados em áreas externas, caso essa seja sua escolha.

Quais problemas surgem com hidrômetros instalados em áreas externas?

Atualmente, muitos hidrômetros são instalados em áreas externas, o que tem gerado diversos problemas. Entre os principais estão:

• Danos às calçadas, frequentemente causados por empresas terceirizadas que realizam as instalações de forma inadequada.
• Aumento de furtos, já que hidrômetros localizados externamente são alvos fáceis.

Porém por esses motivos, o projeto propõe uma mudança, visando a melhor proteção e a preservação das áreas externas.

Como o novo projeto pode melhorar a segurança?

Então a proposta de lei também destaca a importância de garantir que os hidrômetros estejam em locais visíveis e de fácil acesso para os funcionários das concessionárias responsáveis pelas leituras e aferições. Assim essa medida visa facilitar o trabalho das concessionárias e garantir a precisão das medições.

Além disso, ao colocar os hidrômetros dentro das propriedades ou em locais autorizados, pode-se evitar furtos e garantir maior segurança para os consumidores.

Quais são as penalidades para quem não cumprir as novas regras?

Se o projeto for aprovado, o descumprimento das novas diretrizes pode resultar em:

1. Advertências para os infratores na primeira autuação.
2. Multas que variam de mil a 10 mil UFIR-RJ, o que equivale a aproximadamente R$ 4.333,00 a R$ 43.329,00.
3. Penalidades adicionais previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Essas sanções buscam garantir que as novas normas sejam seguidas corretamente, trazendo mais segurança e organização ao processo.

Quais são os impactos esperados com a aprovação da lei?

Porém se aprovado, o novo projeto de lei trará mudanças significativas na forma como as concessionárias de água operam no estado do Rio de Janeiro. Espera-se que a medida traga os seguintes benefícios:

• Maior preservação da integridade das áreas externas.
• Redução nos custos de manutenção e reparo para os proprietários.
• Melhora na segurança dos hidrômetros e dos consumidores.