Habilitação para veículos automáticos: Entenda o projeto em discussão

A disseminação de informações sobre um projeto de lei que estabelece uma habilitação específica para motoristas de veículos automáticos gerou muitos questionamentos. Em especial, a dúvida sobre a obrigatoriedade de uma nova Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a partir de 2025. Apesar de ser um tema amplamente discutido, muitas pessoas ainda não entendem como esse projeto realmente funciona.

Desde 2017, tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que sugere a criação de uma modalidade de habilitação específica para carros automáticos. Contudo, informações que circulam na internet muitas vezes distorcem a realidade, levando a conclusões precipitadas. Na verdade, o projeto ainda não foi aprovado e, portanto, não há previsão de que comece a vigorar em janeiro de 2025.

Qual é a história do Projeto de Lei 7746/2017?

A proposta de lei teve início com a então deputada federal Mariana Carvalho (PSDB-RO), que sugeriu alterações no Código de Trânsito Brasileiro visando criar subcategorias de habilitação para veículos de câmbio automático. Inicialmente, o foco era nas motocicletas, com as subcategorias A1 e A2 destinadas a motos automáticas e todas as outras, respectivamente.

O crescimento expressivo da frota de motocicletas automáticas no Brasil, parte da justificativa da deputada, também refletiu preocupações com a acessibilidade de pessoas que preferem ou só podem conduzir veículos automáticos devido a condições físicas. Uma alteração nesse sentido poderia significar mais inclusão e acessibilidade no trânsito brasileiro.

Onde está o projeto agora?

Após passar pela Comissão de Viação e Transportes em 2017, o projeto foi arquivado em 2019 em razão das regras internas da Câmara dos Deputados. No entanto, foi desarquivado a pedido de Mariana Carvalho e, desde então, tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

A última atualização relevante ocorreu em dezembro de 2023, quando o relator designado, o deputado Gilson Daniel (Podemos-ES), deu parecer favorável à continuidade do projeto no plenário. Mesmo com este avanço, é importante ressaltar que nenhuma votação definitiva foi realizada no Congresso Nacional até o momento.

Qual o impacto para os motoristas brasileiros?

Se aprovado, o projeto pode trazer significativas mudanças para motoristas que utilizam veículos automáticos. Embora não exista ainda uma definição legal sobre a obrigatoriedade de uma CNH específica, especulações sobre multas ou penalidades para quem dirigir veículo automático sem a habilitação correta não procedem.

Atualmente, a CNH categoria B no Brasil já permite a condução de veículos automáticos e manuais sem distinção. A proposta, no entanto, visa oferecer mais opções de habilitação, potencialmente melhorando a adequação das carteiras à realidade dos motoristas, especialmente aqueles com necessidades específicas.

Quais os próximos passos para a proposta?

Para que o projeto realmente entre em vigor, ele precisa ser aprovado em plenário por ambas as casas do Congresso e sancionado pelo presidente da República. Somente após esses passos, as mudanças propostas passariam a integrar o Código de Trânsito Brasileiro, regulamentando assim a habilitação específica para veículos automáticos.

Embora o tema seja de grande interesse público, ainda há muitas etapas e deliberações necessárias para que se torne uma realidade. Enquanto não há mudanças legislativas, os motoristas podem continuar utilizando suas CNHs atuais para operar qualquer tipo de veículo, seja ele automático ou manual.