13º: Direito seu! Saiba o que fazer em caso de atraso.

O décimo terceiro salário é um direito garantido a todos os trabalhadores formais no Brasil. A legislação estipula que a primeira parcela deve ser paga até o final de novembro, e a segunda, que inclui os descontos habituais, deve ser concluída até o dia 20 de dezembro. No entanto, diversas empresas não cumprem essas datas, colocando os empregados em situações complicadas.

Nesses casos, o primeiro passo recomendado é que o empregado procure o departamento de recursos humanos (RH) da empresa para tentar entender o motivo do atraso e obter uma previsão para o pagamento. Este contato inicial pode, às vezes, resolver a questão de forma amigável e rápida.

Quais são as medidas legais disponíveis para o trabalhador?

Se a situação não for resolvida diretamente com a empresa, o trabalhador pode procurar instâncias legais para reivindicar seu direito. As Superintendências Regionais do Trabalho, ligadas ao governo federal, estão entre as opções para registrar reclamações. Reclamações também podem ser feitas junto ao Ministério Público do Trabalho (MPT), que tem a competência para atuar em casos de descumprimento de leis trabalhistas.

Os sindicatos profissionais também podem ser um importante suporte nesta etapa, oferecendo orientação jurídica e mediando a comunicação entre o trabalhador e a empresa. É importante lembrar que, perante a lei, a empresa pode ser autuada e multada por atrasos desse pagamento.

Como o trabalhador deve proceder em caso de acionamento judicial?

Quando as medidas extrajudiciais não resultam na resolução do problema, o empregado pode recorrer à Justiça do Trabalho. Nesse tipo de ação, não apenas o pagamento dos valores atrasados pode ser solicitado, mas também a correção monetária baseada na inflação do período. Além disso, dependendo do impacto causado pelo não recebimento do 13º, pode-se ainda pedir indenização por danos materiais e morais.

Qual é o papel das instituições sindicais?

Os sindicatos das categorias profissionais têm um papel crucial ao representar os interesses dos trabalhadores. Eles podem facilitar o diálogo com a empresa e até mesmo acompanhar os casos junto às autoridades competentes. Além disso, costumam oferecer serviços de assistência jurídica que orientam o trabalhador sobre como agir em situações de descumprimento das normas trabalhistas.

Quando é necessário procurar ajuda profissional?

Diante de atrasos recorrentes, é sempre prudente que o trabalhador busque orientação de um advogado especializado em direito trabalhista. Este profissional pode aconselhar sobre a melhor forma de proceder e, se necessário, conduzir ações judiciais para garantir o cumprimento dos direitos do trabalhador.

O descumprimento dos prazos de pagamento do 13º salário é uma questão séria que exige atenção e ação responsável. O conhecimento dos direitos é fundamental para que o trabalhador não sofra prejuízos financeiros e possa planejar seu orçamento de fim de ano de forma tranquila e segura.