Atenção, clientes 123 Milhas! Prazo para solicitar reembolso se encerra

A 123 Milhas, conhecida agência de viagens, entrou em recuperação judicial, impactando mais de 800 mil clientes. Isso inclui consumidores que tinham valores a receber por serviços não cumpridos, como passagens aéreas e hospedagens, além daqueles que venderam milhas à empresa sem ter recebido o pagamento. O prazo para que os clientes afetados solicitem inclusão na lista de credores é até 26 de novembro de 2024, de acordo com o edital divulgado.

As dívidas da empresa abrangem diferentes grupos, incluindo 123 Viagens e Turismo LTDA, ArtViagens e Turismo LTDA (HotMilhas), Max Milhas e Lance Hotéis. As datas-limite para inclusão na lista são 29 de agosto de 2023 para as primeiras e 21 de setembro de 2023 para as restantes. A situação não abrange reivindicações por danos morais, que são tratadas em processos judiciais separados.

Quem pode solicitar a inclusão na lista de credores?

A recuperação judicial do grupo permite que vários tipos de credores sejam habilitados. Os elegíveis para solicitação incluem:

• Clientes com contratos não cumpridos pela empresa.
• Consumidores com créditos ou reembolsos pendentes.
• Vendedores de milhas que não receberam o pagamento devido.
• Fornecedores e prestadores de serviços com pagamentos pendentes.

Para efetuar a solicitação, os clientes devem acessar o site da administradora judicial e realizar a consulta usando nome ou CPF, após completar um cadastro inicial.

Passo a passo para solicitar créditos: é complicado?

A Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) elaborou uma cartilha com um guia detalhado para aqueles que desejam habilitar ou corrigir seus créditos durante o processo de recuperação judicial. Eis os passos a seguir:

• Visitar o site da administradora judicial e consultar a lista de credores pelo nome ou CPF. Há também um PDF disponível para busca rápida utilizando Ctrl + F.
• Caso as informações estejam corretas, manifestar concordância no próprio site, o que completa essa fase do processo.
• Se houver discordância nos valores listados, preencher um formulário específico no site para registrar a divergência.
• Para aqueles cujo nome ou valores não aparecem na lista, há uma seção dedicada à habilitação de créditos para registrar sua solicitação.
• Paralelamente, é necessário reunir documentos comprobatórios do contrato com a 123 Milhas, como recibos de pagamento e confirmações de compra de produtos e serviços.

Como funciona o processo de habilitação sem advogado?

Interessantemente, segundo a DPMG, não é necessário contratar um advogado para a habilitação de créditos, simplificando o acesso a esse processo. Os interessados precisam apenas seguir as orientações disponíveis na cartilha da DPMG.

A documentação deve incluir todos os comprovantes relacionados às transações efetuadas com a 123 Milhas, entre outros registros, para respaldar a solicitação. Tal abordagem visa garantir que o procedimento ocorra de forma eficiente e transparente para os envolvidos.