O Projeto de Lei 2543/24 cria a Política Nacional de Promoção ao Bem-Estar Coletivo e obriga os governos federal, estaduais e municipais a destinar, pelo menos, 5% da verba publicitária para campanhas de promoção da saúde e bem-estar da população.

Essas campanhas deverão focar na divulgação de hábitos e práticas que contribuam positivamente para a saúde física, mental e social da população, destacando ainda noções básicas de primeiros socorros, prevenção de doenças e qualidade de vida.

O projeto altera as regras para a contratação de serviços de publicidade pela administração pública (Lei 12.232/10) .

Próximos passos

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Fonte: Agência Câmara