Câmara dos Deputados
Projeto descriminaliza a posse e legaliza a criação de animal silvestre não ameaçado de extinção
Pezenti acredita que a descriminalização facilita a fiscalização
O Projeto de Lei 2384/24 descriminaliza a posse e legaliza a criação de animal silvestre não ameaçado de extinção. A proposta é batizada de Lei Agenor Tupinambá, em homenagem ao influenciador multado e obrigado a devolver diversos animais que estavam em sua posse.
Em nota, o Ibama explicou que Agenor foi autuado pelo órgão em R$ 17 mil por diversos crimes ambientais, entre eles matar espécie da fauna silvestre (preguiça real), praticar abuso (capivara) e manter em cativeiro para obter vantagem financeira (capivara e papagaio).
O autor, deputado Pezenti (MDB-SC), afirma que a atual criminalização da posse de animais silvestres leva muitos proprietários a esconderem seus animais, o que dificulta o monitoramento das condições em que eles são mantidos.
Próximos passos
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Antes de virar lei, precisa ser aprovado pelo Senado.
Fonte: Agência Câmara
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