Alívio no Bolso: Aprovada a lei de Isenção parcial do IPVA para 2025

Aprovada recentemente pela Assembleia Legislativa de Sergipe, a Lei 9.517/2024 traz uma notícia animadora para muitas famílias no estado. A partir de 2025, pessoas com deficiência terão direito à isenção parcial do IPVA, medida que promete diminuir a carga tributária sobre esses contribuintes e fomentar a inclusão social.

A nova legislação prevê que aproximadamente 4.200 pessoas, incluindo aquelas com deficiências físicas, visuais, intelectuais severas, síndrome de Down e autismo, serão beneficiadas. Estima-se que o alívio financeiro anual seja de cerca de R$ 1 milhão.

Quais são as Condições para a Isenção do IPVA?

A partir de 2025, os proprietários de veículos no estado de Sergipe que se enquadrem nas categorias mencionadas poderão solicitar a isenção do IPVA. A lei foi pensada para apoiar aqueles que enfrentam desafios diários devido às suas condições e garantir uma sociedade mais justa e equitativa.

Para ser beneficiário, o veículo deve ter o valor máximo de R$ 120 mil. Além disso, a solicitação será feita por meios digitais, visando facilitar o acesso e minimizar a burocracia.

Como Solicitar a Isenção do IPVA?

O processo de solicitação para a isenção parcial do IPVA será totalmente digital. Abaixo estão os passos que precisam ser seguidos:

• Visite o portal da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ);
• Preencha o formulário online específico para isenção do IPVA;
• Anexe os documentos requisitados de forma digital;
• Realize o pagamento da taxa administrativa pela internet.

Com essa abordagem digital, a expectativa é que o processo se torne mais ágil e acessível para todos.

Documentos Necessários para a Isenção do IPVA

Para garantir a isenção do IPVA, é necessário seguir alguns critérios específicos e apresentar a documentação adequada. Os documentos exigidos incluem:

• Comprovante de que o valor do veículo não excede R$ 120 mil;
• Formulário preenchido no portal da SEFAZ;
• Documentos pessoais do proprietário e comprovação da deficiência;
• Comprovante de pagamento da taxa administrativa.

Uma vez que todos os requisitos sejam atendidos e os documentos estejam corretamente anexados, a isenção será concedida, proporcionando um alívio financeiro significativo.

O que Acontece se o IPVA Não for Pago?

Para aqueles que não se enquadram nos critérios de isenção, o pagamento do IPVA continua obrigatório. A inadimplência pode resultar em penalidades severas, tais como:

• Pontuação de 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
• Recolhimento do veículo pelo Detran;
• Multa diária de 0,33% do valor do imposto, até um máximo de 20%.

Portanto, é essencial manter o pagamento do IPVA em dia para evitar essas complicações.

Impacto da Nova Legislação de Isenção do IPVA em Sergipe

A introdução da isenção parcial do IPVA para pessoas com deficiência é um passo crucial rumo à igualdade social. Ao reduzir a carga financeira sobre essas famílias, a medida promove a inclusão e facilita a mobilidade, contribuindo para uma sociedade mais acessível e justa.

A partir de 2025, as famílias devem seguir as diretrizes estabelecidas pela SEFAZ para garantir a isenção. Espera-se que essa medida melhore a qualidade de vida de muitos sergipanos.

Destinação dos Recursos Arrecadados pelo IPVA

É interessante compreender como os fundos arrecadados pelo IPVA são distribuídos. Em geral, a receita do IPVA é alocada da seguinte forma:

1. 20% para o Fundeb: Uma parte dos recursos vai para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), sendo destinada à educação básica.
2. 40% para o Governo Estadual: Esse montante é utilizado pelo governo estadual para serviços essenciais, como saúde, segurança pública e infraestrutura.
3. 40% para o Município: O município onde o veículo está registrado recebe esta fração do IPVA, sendo usada para financiar serviços locais, manutenção de vias, transporte público e iluminação pública.

A nova legislação reflete um compromisso com a justiça social, aliviando financeiramente famílias com membros deficientes e promovendo uma sociedade mais inclusiva.