MEI descomplicado: O que você precisa saber sobre o boleto e seus benefícios

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma forma empresarial que tem conquistado cada vez mais adeptos no Brasil. Atualmente, quase 15 milhões de negócios são registrados como MEI, representando uma considerável parte das empresas abertas no país. Essa modalidade oferece uma série de facilidades e benefícios, tornando-se uma escolha atrativa para muitos empreendedores.

Uma das grandes vantagens do MEI é a simplicidade das suas obrigações. Para manter o seu CNPJ ativo, basta pagar um boleto mensal chamado DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que atualmente custa em torno de R$ 70, podendo variar de acordo com o ramo de atividade. Os caminhoneiros pagam entre R$ 169,44 e R$ 175,44 por mês. Este valor garante a regularidade da empresa e permite ao empreendedor acessar benefícios como a emissão de notas fiscais, abertura de conta jurídica e benefícios do INSS.

MEI Inativo Precisa Pagar o DAS Mensal?

Uma dúvida comum entre os empreendedores é se o MEI inativo ou sem faturamento continua com a obrigação de pagar o boleto mensal. A resposta é sim: o pagamento da guia DAS é essencial para a manutenção do CNPJ MEI, independentemente do faturamento ou atividade da empresa. Além de manter o CNPJ ativo, o pagamento do DAS em dia permite que o microempreendedor tenha acesso a benefícios, como auxílio-doença e aposentadoria.

A única exceção para a isenção do pagamento do boleto mensal ocorre quando o CNPJ MEI está com o status “baixado”, ou seja, encerrado oficialmente. Caso contrário, a obrigação de pagar o DAS permanece vigente, mesmo que a empresa esteja sem movimentação financeira.

O Que Acontece se Eu Não Pagar O DAS?

Deixar de pagar o DAS pode implicar em consequências sérias para o microempreendedor. Entre as penalidades previstas, destacam-se:

• Multas e juros por inadimplência: O não pagamento do DAS gera a cobrança de multas e juros, que podem aumentar significativamente o valor original da dívida.
• Cancelamento do CNPJ: Caso o DAS não seja pago por mais de dois anos, o CNPJ do MEI pode ser cancelado automaticamente.
• Perda de benefícios do INSS: A inadimplência compromete o acesso a benefícios previdenciários, como auxílio-doença e aposentadoria.

Como Consultar DAS em Atraso?

Para verificar se há boletos DAS em atraso, o processo é bastante simples e pode ser realizado através da plataforma da Receita Federal PGMEI. Veja como:

1. Acesse o site PGMEI;
2. Informe o seu CNPJ e, em seguida, sua senha;
3. Clique na opção “Consulta Extrato/Pendências”;
4. Por fim, selecione “Consulta Pendências no Simei”.

Seguindo esses passos, é possível identificar todos os boletos em aberto e regularizar a situação da empresa, evitando futuras complicações.

Conclusão

Manter o pagamento do DAS em dia é fundamental para a continuidade do CNPJ MEI e para garantir todos os benefícios ligados a essa modalidade empresarial. Mesmo que a empresa esteja inativa ou sem faturamento, a guia DAS deve ser paga mensalmente para evitar problemas jurídicos e financeiros.

Lembre-se de que a regularidade das suas obrigações é o que permite a você usufruir de todas as vantagens que o MEI oferece. Portanto, esteja sempre atento às suas pendências e procure manter suas contas em ordem.

Agora que já está com o CNPJ em mãos, pode ter direito aos seguintes benefícios previdenciários: aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, licença-maternidade, auxílio-reclusão e pensão por morte. Para conseguir todos estes benefícios, basta pagar a contribuição mensal (DAS) em dia e cumprir a carência necessária para cada um. Se deixar de pagar estes boletos, além da possibilidade de ocorrer o cancelamento automático do MEI, você pode comprometer o recebimento destes benefícios.