O Projeto de Lei 1274/24 aponta regras específicas para atender a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida durante situações de emergência ou desastres. Pela proposta, o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil deverá criar protocolos a fim de priorizar a identificação, a assistência e a proteção dessas pessoas nessas situações. A Câmara dos Deputados analisa a proposta.

Pelo projeto, os protocolos deverão conter, no mínimo:

• diretrizes para identificar e cadastrar pessoas com deficiência e mobilidade reduzida em áreas de risco, a fim de facilitar sua localização e assistência em casos de desastre;
• capítulo específico no plano de contingência sobre o atendimento a essas pessoas, incluindo a disponibilização de recursos e equipamentos assistivos adequados;
• orientações para capacitação de agentes de proteção e defesa civil para o uso de tecnologias assistivas e comunicação acessível;
• mecanismos para garantir a acessibilidade física, comunicacional e informacional nos abrigos e centros de assistência em situações de desastre, entre outras.

Segundo a proposta, medidas semelhantes deverão ser incluídas pelo Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil na Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.

 Fonte: Agência Câmara de Notícias