Seap notifica concessionárias por dívida de R$ 25 milhões com o governo do estado

A Secretaria Estadual de Administração Penitenciária do Rio (Seap-RJ) publicou, na edição desta segunda-feira (05), do Diário Oficial do estado, duas notificações às empresas que exploravam o serviço de cantinas dos presídios do estado.

Uma das notificações é referente à dívida de 25 milhões de reais que as empresas possuem com o governo por aluguéis não pagos. A segunda notificação trata sobre a inidoneidade das concessionárias, ou seja, sendo classificadas como não confiáveis, levando em conta o desrespeito das obrigações contratuais durante todo o período de operação dos equipamentos.

Com essa medida, as empresas ficam impedidas de participar de qualquer licitação pública por um período de dois anos.

Segundo o Subsecretário de Administração da Seap, Alexander Maia, “o processo de inscrição dos concessionários inadimplentes junto à Procuradoria Geral do Estado (PGE) já está em andamento. Esta medida busca garantir a recuperação dos valores devidos ao Estado, reforçando o compromisso da Seap com a transparência e a responsabilidade fiscal”.

Cantinas têm sido motivo de controvérsia

Há dois meses, no dia 25 de junho, a Seap, atendendo à determinação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, decidiu fechar as cantinas nas unidades prisionais. No entanto, após dezessete dias de fechamento, o desembargador Paulo Rangel, em resposta a uma ação movida por advogado de alguns presos, emitiu uma liminar ordenando a reabertura das cantinas.

A Seap se pronunciou sobre a decisão judicial, esclarecendo que, para cumprir a liminar, foi necessário iniciar dois processos de licitação. Isso ocorreu porque o serviço estava funcionando de forma irregular no momento de seu fechamento.