Bets deverão desenvolver mecanismo para combater lavagem de dinheiro

As empresas de apostas online, conhecidas como bets, deverão desenvolver um mecanismo para combater lavagem de dinheiro. O texto que reúne as políticas e controles internos de prevenção a esse crime foi publicado, nesta sexta-feira (12), no Diário Oficial da União.

Além disso, as operadoras de apostas de quota fixa, autorizadas no Brasil, deverão manter a prevenção da proliferação de armas de destruição em massa, financiamento de terrorismo e outros crimes relacionados. A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda determinou sanções que podem chegar à multa de R$ 20 milhões e cassação da atividade das operadoras que não cumprirem a portaria.

A medida faz parte da regulamentação da lei de apostas de quota fixa, sancionada em 2018. No entanto, o detalhamento das regras começou, em Julho de 2023. As empresas deverão desenvolver políticas para definição dos responsáveis pelo cumprimento dessas regras. Além disso, um programa de conformidade com as leis brasileiras a respeito desses crimes deverá ser criado.  

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) deverá ser informado sobre os crimes identificados pelas empresas durante os processos de monitoramento, seleção e análise, como incompatibilidade financeira. As operadoras também deverão encaminhar um relatório para a Secretaria de Prêmios e Apostas, até o dia 1º de fevereiro do ano subsequente, com informações sobre as práticas adotadas no ano anterior.

Vale ressaltar que todos os registros do processo preventivo desses crimes devem ser mantidos pelas empresas durante cinco anos. A fiscalização dessas regras está prevista para começar em 1º de Janeiro do ano que vem.