Governo do Estado publica manual com orientações para servidores públicos durante as eleições municipais

A Secretaria de Estado da Casa Civil, órgão vinculado ao Governo do Estado do Rio, publicou nesta sexta-feira (5), um manual com orientações gerais de servidores públicos do Poder Executivo para as eleições municipais deste ano. Segundo a Pasta, o documento tem o objetivo de orientar os agentes públicos sobre a participação no pleito eleitoral.

O registro estabelece uma série de proibições para impedir que a conduta de agentes públicos afetem a igualdade de oportunidades entre os candidatos nas eleições. Entre as proibições está a propaganda eleitoral antecipada. Ela só será permitida a partir de 16 de agosto.

Segundo manual, não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto: a menção à pretensa candidatura; a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos, além de atos que possam ter cobertura dos meios de comunicação, como participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos e divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas.

Também é proibido nos três meses antes da eleição até a posse dos candidatos nomear, contratar ou admitir de qualquer um funcionário público. No entanto, há algumas exceções, como nomear ou exonerar cargos em comissão e a designação ou dispensa de funções de confiança.

Confira abaixo as orientações completa no Diário Oficial: