SEAP assina termo com MPRJ e Defensoria Pública para implementar melhorias no sistema prisional

A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) assinou, nesta terça-feira (26/03), o Termo de Autocomposição com o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) e com a Defensoria Pública do Rio, com o objetivo de estabelecer medidas de remediação do sistema prisional fluminense, como a recuperação emergencial, a regularização progressiva das condições de funcionamento, instituição de mecanismos de verificação facilitada e controle externo. Por meio desse acordo, mediado pela Câmara de Soluções de Controvérsias da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ), cuja concretização vinha sendo buscada há mais de cinco anos, a Seap se compromete, a partir do uso de recursos próprios, a adotar uma série de medidas de melhorias e aperfeiçoamento do sistema prisional fluminense – dentro de um cronograma acordado entre as partes -, com critérios e parâmetros monitorados pelos órgãos de controle, que por sua vez vão extinguir 22 ações contra o Estado do Rio, relativas aos mais diversas temas envolvendo o ambiente prisional.

A partir da assinatura do Termo, a Seap vai elaborar um plano de ação para cada estabelecimento prisional, conferindo transparência à operação e às reais dificuldades e obstáculos da gestão. Além disso, a Seap vai promover uma completa recuperação das condições de funcionamento das unidades do sistema prisional, visando melhorias contínuas na regularização de instalações hidráulico-sanitárias, na regularização de instalações elétricas, na conservação e reforma predial, na limpeza e higienização de reservatórios de água, na instalação de purificadores de água, no controle de pragas e vetores, na instalação de geradores de energia elétrica, no acesso ao banho de sol e no plano de prevenção e combate a incêndio. Além dessas medidas, o acordo prevê a recomposição dos quadros de policiais penais e de estruturação dos quadros de apoio técnico.

• Trata-se de um acordo histórico, construído por meio de um trabalho conjunto entre a Seap, o MPE e a Defensoria Pública ao longo dos últimos meses. A partir desse termo, a Seap se compromete a realizar uma série de melhorias no sistema prisional fluminense, com recursos próprios, que vai promover uma revolução na qualidade de vida dos privados de liberdades, essencial para a garantia de acesso a direitos humanos fundamentais – afirmou a secretária da Seap, Maria Rosa Lo Duca Nebel.

Além da secretária, participaram da assinatura do termo o Procurador Geral do Estado Renan Miguel Saad, o Promotor de Justiça do Sistema Prisional Murilo Bustamante e o Coordenador do Núcleo do Centro Penitenciário da Defensoria Pública Leonardo Rosa Melo da Cunha.