Cláudio Castro trata de pautas prioritárias para o Rio no STF e defende a revisão do Regime de Recuperação Fiscal

O governador Cláudio Castro esteve nesta quarta-feira (29.11) no Supremo Tribunal Federal (STF), onde se reuniu com o presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, e também com o ministro Dias Toffoli para tratar de pautas prioritárias para o Rio de Janeiro. A revisão das bases do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e a segurança pública do Rio foram alguns dos temas discutidos. Sobre o Regime, Cláudio Castro ressaltou que as negociações com o governo federal têm avançado e continuam, mas não descartou a possibilidade de uma mediação futura do STF para solucionar a questão.

“Apresentei ao ministro Dias Toffoli, que é o relator do nosso Regime, como a adesão à Lei Complementar Federal 194/22, que reduziu o ICMS de energia elétrica, telecomunicações e combustíveis, mudou a nossa capacidade de pagamento. Quem perde R$ 10 bilhões por ano diminui muito a sua capacidade de pagamento. Mostrei o cenário que tínhamos antes dessa lei, e a necessidade de se rever as bases do RRF diante dessa mudança. Isso tem que ser compreendido, e talvez a gente precise dessa mediação no futuro” – declarou Castro.

Somente em 2023, a previsão é de que o Rio de Janeiro perca R$ 10 bilhões em arrecadação por conta da redução da alíquota do imposto. Em 2022, quando a Lei 194 passou a valer, o estado teve uma redução de R$ 3,6 bilhões em sua receita. Cabe ressaltar que, ainda este ano, a expectativa é de o Rio pagar R$ 4,8 bilhões da dívida com a União.

No encontro com o presidente do Supremo, Castro também destacou o trabalho integrado entre as forças de segurança do Rio de Janeiro e do Governo Federal. Além disso, falou sobre as propostas que levou ao Congresso Nacional para endurecer o combate às milícias e ao tráfico, entre elas o fim da progressão de pena para criminosos com armas de guerra e envolvidos com práticas ligadas a essas organizações criminosas.

O ministro Luís Roberto Barroso também tratou com o governador sobre a organização de um encontro no Rio de Janeiro, em maio de 2024, de presidentes de cortes constitucionais dos países do G20, em uma cúpula paralela do Judiciário chamada J20.

“O encontro com o presidente foi muito proveitoso. Falamos sobre a questão da segurança pública, e sobre o que o Rio está fazendo nessa área, como a integração das forças de segurança estaduais com as federais, podendo, dessa forma, dar uma resposta mais efetiva à sociedade. Também falei sobre as propostas que o Rio de Janeiro levou ao Congresso para enfrentar a questão dos crimes de tráfico e milícia. Não é uma questão de aumento de pena, mas sim do fim de progressão” – afirmou o governador.