Regulamentação dos jogos já tramita no Senado: entenda as mudanças

Nos próximos dias, o Senado receberá o Projeto de Lei 3626/23, uma iniciativa do Poder Executivo que visa regulamentar as apostas esportivas por meio de cotas fixas, popularmente conhecidas como “bets”.

O projeto foi aprovado pela Câmara na semana passada como parte de um conjunto de medidas destinadas a fortalecer a arrecadação governamental e combater o déficit público.

O Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, destacou a importância do projeto, afirmando: “Chegando ao Senado Federal, o projeto será encaminhado às comissões pertinentes. Reconhecemos a necessidade de estabelecer projetos estruturantes que fortaleçam a arrecadação e sustentem o regime fiscal.”

O projeto foi apresentado em julho, juntamente com a Medida Provisória 1.182/2023. Segundo informações confirmada pelo brasilcasinos.com.br, site especializado na análise do tema e serviços online de cassinos e apostas, a primeira proposta trata da estrutura e dos processos administrativos para fiscalizar o mercado de apostas esportivas, enquanto a medida provisória tinha como foco a regulamentação do mercado de “bets”.

Como a comissão para analisar a medida ainda não foi instalada, seu conteúdo foi incorporado ao projeto aprovado pela Câmara por meio de um substitutivo elaborado pelo deputado Adolfo Viana (PSDB-BA).

De acordo com o governo, as propostas têm como objetivo estabelecer regras claras para o mercado de apostas por cotas fixas, criado pela Lei nº 13.756/2018, preenchendo uma lacuna regulatória existente desde a sua criação. Os ministérios da Fazenda e do Esporte são coautores das propostas contidas na MP e no projeto.

O projeto de lei traz diversas mudanças em relação à legislação atual. Enquanto a lei em vigor prevê que as empresas fiquem com 95% do faturamento bruto (após prêmios e impostos), o projeto propõe que elas fiquem com 82%. Os 18% restantes serão alocados para educação (1,82%), esporte (6,63%), turismo (5%), seguridade social (que, segundo a MP, teria 10%, mas no projeto aprovado, ficou com 2%) e o Fundo Nacional de Segurança Pública (2,55%, conforme já previsto pela legislação atual).

A concessão para atuar nesse setor será onerosa, com um pagamento máximo de R$ 30 milhões pela autorização, a ser concedida às empresas que atenderem aos requisitos estabelecidos. Esse valor permitirá o uso de um canal eletrônico, como um aplicativo de apostas, por ato de autorização, devendo ser pago em até 30 dias a partir do ato autorizado. Essa autorização poderá ter uma duração de até três anos, com caráter personalíssimo, inegociável e intransferível, a critério do Ministério da Fazenda.

Diferentemente do que o governo propunha na MP 1182/23, somente empresas constituídas de acordo com a legislação brasileira, com sede e administração no território nacional, poderão solicitar autorização, excluindo-se, portanto, as empresas estrangeiras.

A questão da propaganda de empresas desse tipo é um dos principais pontos de preocupação para os críticos da regulamentação. Desde o início da tramitação da MP, vários parlamentares apresentaram emendas para restringir ou proibir a publicidade das “bets,” incluindo o senador Eduardo Girão.

Na MP, o senador já havia proposto emendas para proibir a propaganda dessas empresas em todos os meios de comunicação de massa, como jornais, televisão, rádio e mídias sociais. Ele também buscava proibir os “bets” de patrocinar equipes, atletas individuais e campeonatos, bem como fornecer descontos, créditos ou bônus para incentivar a primeira aposta.

O texto aprovado proíbe a propaganda comercial de empresas que não possuem autorização para explorar a loteria e que veiculem afirmações infundadas sobre as probabilidades de ganhar ou sobre possíveis ganhos dos apostadores.

Além disso, a propaganda não pode apresentar as apostas como socialmente atraentes ou conter afirmações de personalidades conhecidas e celebridades que sugiram uma contribuição do jogo para o sucesso pessoal ou social.

As peças publicitárias também não podem insinuar que as apostas são uma alternativa ao emprego, uma solução para problemas financeiros, uma fonte de renda adicional ou uma forma de investimento financeiro. No entanto, o senador Girão manifestou sua discordância com o texto aprovado e prometeu empenhar-se pela rejeição do projeto.

Portanto, a regulamentação dos jogos de apostas por cotas fixas segue em discussão no Senado, com questões cruciais sobre publicidade e regulamentação a serem debatidas à medida que o projeto avança nas comissões e no plenário.