Comissão pede abertura de inquérito ao MP por aumento injustificado nas contas pela Águas do Rio

Não houve resposta da concessionária Águas do Rio ao ofício encaminhado pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal, onde cobrava explicações para o aumento injustificado nas contas de água dos consumidores de diversos bairros da cidade. Diante disso, a vereadora Vera Lins (PP), presidente da comissão, entrou com uma ação na Promotoria de Tutela de Defesa do Consumidor do Ministério Público (MP), onde pede abertura de inquérito para que seja apurado o aumento injustificado nas contas de água e esgoto, e o motivo pelo qual a cobrança vem sendo feita por estimativa, o que é proibido pela lei nº 6361 de autoria da vereadora, que proíbe esse tipo de procedimento.

Desde que a Águas do Rio começou a operar em março de 2021 atendendo 142 bairros, houve um aumento considerável no número de reclamações de consumidores que viram suas contas triplicarem de valor.

– O que a Águas do Rio vem fazendo com seus consumidores é no mínimo constrangedor e uma verdadeira covardia. É claro que podem existir irregularidades, mas não se deve colocar todos no mesmo balaio de gato. A maioria dessas pessoas são corretas e querem pagar o que realmente consumiram, e não o que a empresa acha que eles devem pagar através de cobrança por estimativa ou uma perícia duvidosa. É como colocar a raposa para tomar conta do galinheiro – disse.

Vera lembra ainda que a lei nº 6361 de sua autoria, que proíbe as concessionária de água, luz e gás localizadas no município no Rio de Janeiro cobrar por estimativa, está em pleno vigor e, em caso de seu descumprimento, o infrator estará sujeito às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) podendo sofrer multa que varia e mil até 100 mil Ufirs, sendo que os valores arrecadados serão revertidos para o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FUMDC). 

O consumidor que quiser reclamar ou denunciar um direito violado pode fazê-lo através do Facebook, no endereço https://m.facebook.com/ComissaoMunicioalDeDefesaDoConsumidorRJ e registrar sua reclamação. Ele também pode encaminhá-la pelo e-mail: [email protected], e postá-la no site www.camara.rj.gov.br clicando no “reclame aqui” do link da Defesa do Consumidor, ou através do 0800 285 2121.