Prefeitura propõe pagamento de taxa para regularização de construções com foco na Zona Norte e Oeste

A Câmara Municipal do Rio volta a analisar nesta terça-feira (18) o projeto de lei que determina o pagamento de uma taxa para regularizar construções na cidade. A prefeitura do Rio, que criou o Projeto de Lei Complementar 88-A/2022, afirma que o objetivo é regularizar os imóveis em casos que não haja justificativa para demolir, beneficiando milhares de unidades residenciais, comerciais e de serviços.

De acordo com o texto, o valor da taxa vai depender da localização e das características da construção. Para facilitar esse processo de regularização por parte da população de menor renda, foi aprovada uma emenda que garante que o pagamento poderá ser efetuado com redução de 50% para os pagamentos à vista.

Em caso de imóveis residenciais e comerciais da Zona Norte e Zona Oeste, em Jacarepaguá, na Cidade de Deus e no bairro de Rio das Pedras, haverá redução de 30% para o pagamento em até 60 parcelas.

Hotéis da Copa e Olimpíadas

O Projeto de Lei Complementar prevê ainda a regularização dos hotéis construídos para a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, que foram beneficiados pela Lei Complementar nº 108/2010, mas que não obtiveram o habite-se no prazo.

Em audiência pública realizada no fim do ano passado pelas Comissões de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira e de Assuntos Urbanos da Câmara Municipal do Rio, Tiago Dias, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação (SMDEIS), estimou que os boletos emitidos e que não foram pagos em pedidos de regularização somem cerca de R$ 360 milhões.

“Só da reconversão de hotéis são estimados R$ 183 milhões, que deixaram de ser arrecadados porque os proprietários não deram continuidade ao processo de regularização”, disse o representante da SMDEIS.

A proposta é o quarto item da pauta semanal que será discutida e votada pelos vereadores hoje e quinta-feira (20).