STF inicia audiência pública para discutir regras do Marco Civil da Internet

O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza ao longo desta terça-feira e na quarta-feira de manhã (28 e 29/3) audiência pública convocada pelos ministros Luiz Fux e Dias Toffoli para debater as regras do Marco Civil da Internet. A reunião será iniciada às 9h, na sala se sessões da 1ª Turma.

Nesta terça e quarta-feira, serão ouvidos 47 expositores, incluindo representantes de algumas das principais redes sociais, como Facebook, Google, ByteDance (dona do TikTok) e Twitter. Também participam representantes do governo federal e associações de classe.

A matéria é objeto de dois Recursos Extraordinários – REs 1037396 e 1057258 (Temas 987 e 533 da repercussão geral) – que discutem a responsabilidade de provedores de aplicativos ou de ferramentas de internet pelo conteúdo gerado pelos usuários e a possibilidade de remoção de conteúdos que possam ofender direitos de personalidade, incitar o ódio ou difundir notícias fraudulentas a partir de notificação extrajudicial.

A lei do Marco Civil da Internet, sancionada em 2014, determina em seu artigo 19 que “o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros” se não cumprir determinação judicial para a retirada de conteúdo.