MPF pede que STF preserve decisões que proibiram contratações sem concurso público em estatais

Em embargos de declaração enviados ao Supremo Tribunal Federal, o procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu a limitação dos efeitos temporais de tese fixada pela Corte. Ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 629.647, em outubro de 2022, o STF definiu que é indispensável à participação dos sindicatos nas ações civis públicas (ACPs) propostas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) para invalidar a contratação irregular de pessoal em empresa estatal.

O processo teve repercussão geral reconhecida, sob o tema 1.004. De acordo com Aras, a tese fixada foi omissa em relação aos efeitos da decisão sobre a Administração pública, o que pode gerar insegurança jurídica. O pedido do PGR é para que o entendimento do STF seja aplicado apenas em julgamentos futuros. O caso analisado pelo Supremo teve início a partir de uma ação civil pública, apresentada em 2003 pelo MPT, que pedia o afastamento dos trabalhadores contratados sem concurso pela Companhia de Águas e Esgotos de Roraima (Caer).

Após a homologação do acordo, que resultou na dispensa de 400 empregados, o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas no Estado de Roraima (Stiurr) apresentou ação rescisória com o objetivo de anular o acordo celebrado. Para isso, argumentou que o sindicato não foi citado no processo, o que violaria o direito de defesa dos trabalhadores.

A ação rescisória foi julgada improcedente pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT11), e o recurso ordinário foi desprovido pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), com o entendimento de que a participação na ação civil pública de todas as pessoas afetadas não é obrigatória, é meramente facultativa.  

O julgamento do caso, segundo o PGR, alterou substancialmente a jurisprudência do STF e do TST, uma vez que se passou a exigir a integração do sindicato. Aras alertou para o fato de que a manutenção da tese fixada, sem a modulação de efeitos e sem a preservação das decisões judiciais já proferidas em processos semelhantes, oferece grave risco à segurança jurídica.