Lei que ajudou bares e restaurantes na pandemia é prorrogada até dezembro de 2023

Um decreto publicado no último dia 29 prorrogou, até dezembro de 2023, a regulamentação da Lei Complementar de autoria do vereador Rafael Aloísio Freitas (Cidadania), que diz respeito ao trabalho de bares e restaurante com a pandemia.

A Lei 226 foi criada durante o lockdown em decorrência da covid-19 para evitar o colapso de um dos principais setores da economia carioca, estabelecendo regras sobre a colocação de mesas e cadeiras em áreas públicas e de afastamento frontal.

– Essa lei foi fundamental pra sobrevivência de muitos bares e restaurantes durante a pandemia do coronavírus. Agora, com nova realidade, já conversei com os secretários Chicão Bulhões e Brenno Carnevale. Vamos fazer ajustes na lei no decorrer de 2023. O Rio é uma cidade com vocação turística, uma cidade alegre, boêmia. O desenvolvimento econômico deve andar de mãos dadas com a boa vizinhança – afirma Rafael Aloísio Freitas.

Presidente da Comissão Especial em Defesa dos Bares e Restaurantes, Rafael Aloísio Freitas também é autor do PL 25/2022, que apresenta uma série de mudanças para desburocratizar, dar celeridade na análise processual e simplificar os parâmetros atuais para o uso desses espaços.