Congresso vota nesta quinta alteração das regras do ‘orçamento secreto’

O Congresso deve votar nesta quinta-feira (15) projeto para alterar as regras das Emendas do Relator que ficou conhecido como “Orçamento Secreto” junto a lei de Orçamento Anual.

A votação prevista para hoje acontece menos de um dia pós a Ministra Rosa Weber, que é Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ter votado pela inconstitucionalidade do orçamento secreto.

O Orçamento Secreto entrou em vigor ainda em 2021, que libera recursos da união ao relator a pedido de deputados e senadores. Após determinação do STF para dar mais transparência a destinação dos recursos. Apesar de alguns parlamentares identificarem seus nomes nas indicações, a medida não é obrigatória.

O novo texto busca mudar as atuais regras do Orçamento Secreto, passando a serem distribuídas, exclusivamente, em indicações cadastradas de parlamentares, baseadas nas demandas da sociedade civil.

Lembrando que a Lei de Diretrizes Orçamentárias do ano que vem já previa essa obrigatoriedade em tornar público o nome do parlamentar.