PL das Criptomoedas segue para sanção presidencial

No último dia (29), após o parecer do Senado Federal, a Câmara dos deputados aprovou, após sete anos, o projeto de lei (PL) 4401/21 – antigo PL 2303/15, conhecido também como Marco Regulatório das Criptomoedas, que agora aguarda a sanção presidencial. Visando regulamentar os serviços vinculados a ativos virtuais.

O deputado federal, Expedito Netto (PSD-RO), relator da matéria na Câmara, considerou a maioria das alterações realizadas pelo Senado no projeto que foi de autoria do deputado federal Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ).

Segundo o Dr Jean Marc Sasson, Head da área de Regulação e Novas Tecnologias do Lima Feigelson Advogados, explica que, caso sancionado o texto atual, o PL estabelecerá que um ativo virtual é considerado uma representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletrônicos e utilizada para realização de pagamentos ou com propósito de investimento.

“Entre as principais mudanças trazidas pelo projeto, pode-se identificar a introdução de um novo tipo de estelionato no Código Penal, atribuindo reclusão de 4 a 8 anos e multa para quem organizar, gerir, ofertar ou distribuir carteiras ou intermediar operações envolvendo ativos virtuais, valores mobiliários ou quaisquer ativos financeiros com o fim de obter vantagem ilícita em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. Importante medida para evitar e punir a lavagem de dinheiro, umas das maiores preocupações em relação à utilização em massa dos ativos virtuais”, afirma Dr Jean.

Vale mencionar que o PL não trouxe a definição de quais serão as agências reguladoras. Segundo Jean Marc, a expectativa é que a Comissão de Valores Imobiliários – CVM fique responsável pela regulação dos ativos virtuais considerados valores mobiliários e o Banco Central do Brasil – BCB pelos demais ativos, bem como pela autorização de funcionamento das prestadoras de serviços de ativos virtuais.

“O avanço na aprovação do Projeto de Lei para estabelecer uma maior estrutura regulatória do mercado de cripto no Brasil é um passo fundamental para o desenvolvimento de um ambiente de maior segurança jurídica, estímulo à inovação e equilíbrio competitivo no país, o que gerará, consequentemente, maior atratividade para esse mercado que vem crescendo de forma exponencial”. – Compartilha Marc Sasson

A proposta busca influenciar a mitigação do impacto ambiental na mineração das criptomoedas em forma de redução de tributos devidos sobre a importação, a industrialização ou à comercialização de máquinas (hardware) e ferramentas computacionais (software) utilizadas nas atividades de processamento, mineração e preservação de ativos virtuais desenvolvidas por pessoas jurídicas de direito privado, quando utilizarem 100% de energia renovável e que neutralizam 100% das emissões de gases de efeito estufa.