Procon-RJ instaura processo sancionatório contra AutiBank por descumprimento de oferta e prática abusiva

A Autarquia Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon/RJ instaurou processo administrativo sancionatório contra o AutiBank, devido ao cometimento de infrações ao Código de Defesa do Consumidor – CDC.

O Procon/RJ tomou conhecimento que a empresa entrava em contato com os consumidores e os convencia a fazer empréstimos consignados, sob a promessa de investimentos lucrativos após o repasse desse valor ao Autibank. Havia o compromisso de quitação posterior desta dívida caso o valor fosse investido no mercado financeiro pela empresa.

No entanto, as promessas realizadas não foram cumpridas, e os valores aplicados não foram devolvidos. É proibido ao fornecedor prestar serviço impróprio, fraudulento. 

“Não se pode admitir a ocorrência de práticas como as verificadas no presente caso. Diversos consumidores foram levados a contratar empréstimos em uma instituição financeira, e repassaram o valor emprestado ao Autibank, sob a promessa de receberem parte do lucro obtido com o investimento dos valores, o que não ocorreu. É inadmissível que o fornecedor se aproveite da vulnerabilidade do consumidor para vender os seus serviços”, acrescenta o presidente do Procon, Cássio Coelho.

Em março deste ano, o Procon-RJ já havia notificado a empresa para que prestasse esclarecimentos a respeito de denúncias, mas não apresentou resposta à Autarquia.

A empresa terá o prazo de 15 dias para apresentar defesa administrativa, e caso não comprove a regularidade da sua conduta, poderá ser multada em até 12 milhões de reais.