Programa de apoio à rede municipal de educação é promulgado

A Emenda Constitucional que regulamenta o Programa de Apoio e Custeio à Educação Infantil da Rede Municipal, foi promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa do Rio, deputado André Ceciliano, do PT, autor da proposta. A norma publicada, no Diário Oficial do Legislativo desta sexta-feira (4), destina recursos do orçamento do Estado para compra de uniformes, melhoria da merenda, projetos de reforço escolar e compra de material pedagógico.

A medida terá duração de 12 anos entrará em vigor a partir de 2023. O programa será custeado com 1% da receita prevista no Projeto de Lei Orçamentária. Além disso, o plano beneficia alunos entre zero e cinco anos com a ampliação do tempo integral nas escolas.  

“O objetivo é a ampliação da oferta e a melhoria da qualidade de atendimento na educação infantil, para que haja maior equilíbrio nas oportunidades oferecidas aos estudantes“, explicou o deputado André Ceciliano.

Os valores serão repassados e geridos pelos municípios que implementarem o Plano de Universalização da Educação Infantil na rede pública municipal para celebração de convênio com o Estado, de forma proporcional ao número de alunos da rede. A prestação de contas desses recursos deverá ser divulgada na internet, em formato aberto e legível.