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Capital Fluminense

Prazos de serviços da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento do Rio são prorrogados

Vencimentos e apresentações de documentos estão suspensos até pleno restabelecimento dos sistemas afetados pelo ataque hacker

Publicado

em

Nota Carioca
(Foto: Reprodução)

A Prefeitura do Rio prorrogou, nesta sexta-feira (26), os prazos de serviços da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento para que nenhum contribuinte seja prejudicado durante a paralisação dos sistemas, desde o ataque hacker ao Datacenter no último dia 15. Até que todos os sistemas da pasta sejam plenamente restabelecidos, este período não será considerado para fins de vencimentos.

O restabelecimento dos sistemas da Fazenda será informado aos contribuintes pelo site da Prefeitura do Rio e também pelo Diário Oficial.

Prazos prorrogados até a data do pleno restabelecimento dos sistemas:

  • Apresentação de impugnações, recursos administrativos e cumprimento de exigências;
  • Baixa de inscrição municipal ou exclusão de todas as atividades de serviços do cadastro de atividades econômicas;
  • Emissão de DARMs (Documentos de Arrecadação Municipal) e solicitação de parcelamentos;
  • Vencimentos de guias de recolhimentos de tributos municipais;
  • Data de lavratura de autos de infração (será considerada a data do retorno do sistema);
  • Certidões municipais cuja validade tenha se encerrado desde 15 de julho de 2022;
  • Entrega do Módulo de Apuração Mensal do ISS, pelos contribuintes sujeitos à Des-IF (prorrogado até o dia 10 de setembro de 2022).

Os contribuintes de ISS que tiverem dificuldade para emissão de Nota Carioca nesse período poderão emitir o RPS – Recibo Provisório de Serviços, para posterior conversão na Nota Carioca.

Além disso, os contribuintes da cidade do Rio que possuem créditos de ISS na Nota Carioca terão o mês de outubro para fazer o direcionamento do valor aos imóveis que podem ser beneficiados com abatimento de até 100% no IPTU 2023. De acordo com o decreto, o programa ficará disponível dos dias 1 a 31 de outubro para transferir valores e garantir descontos para um ou mais imóveis, comerciais ou residenciais, localizados na capital fluminense. Nos anos anteriores, o serviço era feito durante o mês de setembro.

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