Vara Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente será instalada na próxima segunda-feira

 A 1ª Vara Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente (Veca) será instalada na próxima segunda-feira (15/8), às 11h. A nova unidade, que funcionará na sala 810, Lâmina II, no Fórum Central, no Centro do Rio, foi criada por transformação da 38ª Vara Criminal da comarca da Capital, conforme a Resolução OE nº 19/2022, publicada em 20 de junho.

A Veca terá competência para processar e julgar crimes exclusivamente contra a criança e o adolescente e, excepcionalmente, outros conexos, desde que a pena relativa ao crime conexo seja menos grave.  A exceção são os crimes e contravenções penais da competência dos Juizados Especiais, dos crimes da competência do Tribunal do Júri, dos crimes patrimoniais e dos crimes de tráfico de entorpecentes e associação para fins de tráfico, quando praticados em concurso de pessoas com criança ou adolescente.  

Vai caber à 1ª Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente processar e julgar as medidas protetivas de urgência, nos termos das Leis Federais nº 11.340 e nº 13.431, em relação às crianças e adolescentes vítimas de violência, além dos previstos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A vara é considerada juízo criminal especializado em razão da matéria e da natureza da infração penal e a competência abrangerá a comarca da Capital, incluindo as áreas abrangidas pelos Foros Regionais da Capital. 

Para o presidente do Tribunal de Justiça do Rio, desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, a criação da 1ª Vara Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente tem um papel fundamental na garantia dos direitos dos jovens, especialmente para aqueles que necessitam de acolhimento.