Bolsonaro sanciona Lei que facilita instalação de antenas 5G

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a Lei 14.424/2022 que autoriza as operadoras a instalarem infraestrutura de telecomunicações em áreas urbanas, caso o órgão competente não se manifeste sobre o pedido em 60 dias. Conhecida como “silêncio positivo”, a autorização deve facilitar a implantação das antenas 5G de internet no Brasil.

A norma altera a Lei Geral das Antenas (13.116/2015), para garantir uma rapidez na oferta de infraestrutura de telefonia e internet, já que cada município dispõe de normais locais. Apesar da facilitação, as empresas não estão isentas de seguir as regras municipais de ocupação do solo.

O texto estabelece ainda que o órgão ou entidade competente poderá cassar, a qualquer tempo, a licença, caso as condições estipuladas no requerimento ou em demais leis e normas pertinentes sejam descumpridas.

A lei também garante que cabe recurso administrativo com efeito suspensivo da decisão. Nos casos em que a decisão administrativa final de órgão ou entidade competente for pela retirada da infraestrutura, a responsabilidade de retirar o equipamento será da empresa requerente das licenças. Também caberá as prestadoras a reparação dos eventuais danos causados ao meio ambiente e a terceiros.