Ministério da Justiça abre processos contra telemarketing abusivo

A Secretaria Nacional do consumidor, ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, abriu processo administrativo contra 26 empresas que praticam telemarketing abusivo. As medidas são desdobramentos da decisão que, no último dia 18 de julho, proibiu a atividade irregular em todo o país.

Segundo a Senacom, as empresas de telecomunicações, bancos e centrais de telemarketing foram notificadas para apresentar defesa. Caso sejam condenadas, estão sujeitas a multas de até 13 milhões cada. No dia 20 de julho, o Ministério da Justiça abriu um canal na internet para os cidadãos denunciarem empresas que insistirem com o telemarketing abusivo, o denúncia-telemarketing.mj.gov.br.

No formulário eletrônico, os consumidores devem inserir, entre outras informações, a data e o número de origem da chamada com DDD (quando houver), o nome do telemarketing ou qual empresa representa e se foi dada permissão para a oferta de produtos e serviços. As denúncias serão apuradas pela Secretaria Nacional do Consumidor e encaminhadas aos Procons, para análise e abertura de eventual processo administrativo pelo descumprimento da medida.

A partir da análise das reclamações, a secretaria concluiu que os dados usados pelas empresas para a prática do telemarketing considerado abusivo não são consentidos pelos consumidores, nem passados a elas a partir de uma base legal existente.